Um projeto que busca anular a resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a qual estabelece diretrizes para o aborto legal em casos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, relatado pelo deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), recebeu parecer favorável à sua aprovação nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e Cidadania.
O relator argumenta que menores de 16 anos não possuem autonomia para decisões dessa natureza, defendendo que o aborto nesses casos só ocorra mediante boletim de ocorrência ou autorização judicial. Gastão alega que a resolução do Conanda, ao dispensar a autorização judicial, afronta o direito do nascituro ao acesso ao Poder Judiciário. O Conanda, por sua vez, entende que em casos de risco e suspeita de violência sexual no ambiente familiar, nem mesmo os pais ou responsáveis legais da vítima precisam ser notificados.
Outra crítica de Gastão é a ausência de um limite temporal para a realização do aborto na resolução do Conanda, o que, segundo ele, poderia permitir a prática mesmo em gestações próximas a 40 semanas. A resolução do Conanda estabelece que o tempo de gestação não deve ser um impedimento para o aborto, o qual deve ser realizado sem comunicação ao conselho tutelar.
A proposta, que estava parada desde fevereiro, foi retomada no final do mês passado. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), juntamente com outros parlamentares, solicitou urgência na votação do texto. A aprovação do regime de urgência aceleraria a tramitação, levando a proposta diretamente ao Plenário, sem análise em comissões.
O grupo de deputados que solicitou urgência argumenta que o Conanda desvaloriza o “poder familiar”, apresenta interpretações inadequadas sobre a objeção de consciência para a prática do aborto e atribui maior poder decisório a crianças e adolescentes do que a legislação civil permite. A ala conservadora também afirma que a resolução do conselho viola o direito à vida e a integridade física do feto, defendendo que o aborto não é um direito assegurado pela Constituição Federal, que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
Entre os autores do PDL estão Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF) e Chris Tonietto (PL-RJ), além de outros parlamentares de diferentes partidos.
A resolução em vigor estabelece que as equipes de saúde devem seguir parâmetros internacionais e evidências científicas para garantir a segurança da vítima durante o procedimento abortivo. O artigo 33 da resolução determina que nenhuma exigência pode atrasar ou impedir o acesso da criança ou adolescente ao seu direito fundamental à saúde e à liberdade.
A campanha Criança Não é Mãe considera o PDL 03/2025 um retrocesso para a proteção da infância, pois retira a única normativa que assegura um fluxo claro e humanizado de atendimento para crianças estupradas. A campanha ressalta que os protocolos da resolução do Conanda são prioridade em diversos países. Dados da campanha indicam que, no Brasil, entre 2018 e 2023, uma menina de 10 a 19 anos morreu por semana devido a complicações na gravidez.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
