Fintechs agora estão sujeitas às mesmas regras dos bancos no que se refere à obrigação de fornecer informações para o combate a crimes como lavagem de dinheiro. A Receita Federal publicou a instrução normativa no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (29).
Fintechs são empresas de tecnologia que atuam no mercado financeiro e que oferecem, por meio de plataformas online, serviços de crédito, pagamento, gestão financeira, empréstimo e investimento.
A decisão segue três grandes operações de combate ao crime organizado, que identificaram um grande esquema de lavagem de dinheiro. Foram cumpridos mais de 400 mandados judiciais, incluindo 14 de prisão e centenas de buscas e apreensões, em pelo menos oito estados. Os grupos criminosos movimentaram ilicitamente cerca de R$ 140 bilhões.
A instrução normativa estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive os relacionados ao crime organizado, especialmente a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes. A Receita Federal enfatiza que os indícios de crimes serão comunicados às autoridades competentes.
As instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos (fintechs) se sujeitam às mesmas normas e obrigações acessórias aplicáveis às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) relativas à apresentação da e-Financeira, documento com movimentações de alto valor. A instrução normativa é assinada pelo atual secretário especial da Receita Federal.
A Receita Federal havia afirmado que as fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro porque não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem as instituições financeiras. Segundo o órgão, o crime organizado se aproveitava dessa brecha para movimentar, ocultar e lavar dinheiro.
No ano passado, a Receita publicou uma instrução normativa que estendia as obrigações de transparência e informações às fintechs para valer a partir de janeiro de 2025, mas a medida foi revogada após desinformação.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
