A proposta de Orçamento para 2026, encaminhada ao Congresso nesta sexta-feira (29), reserva R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas. Este montante abrange especificamente as emendas individuais e as de bancadas estaduais. Contudo, a inclusão das emendas de comissão pode elevar o valor total para R$ 52,9 bilhões.

A equipe econômica estima em R$ 11,5 bilhões o montante referente às emendas de comissão, podendo chegar a R$ 12,1 bilhões após correção pela inflação, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A decisão de não incluir a estimativa das emendas de comissão no projeto inicial se justifica pela legislação, que permite ao governo definir se reserva o valor no projeto de lei ou aguarda a conclusão da tramitação do Orçamento. Para alocar recursos às emendas de comissão, o governo precisará efetuar cortes em outras despesas.

Na primeira versão do Orçamento de 2025, foram previstos R$ 38,9 bilhões para as emendas impositivas, de execução obrigatória. Após a inclusão das emendas de comissão, o valor final aprovado pelo Congresso atingiu R$ 50,4 bilhões.

O acordo entre Executivo e Congresso, mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e formalizado em lei complementar, estabelece um limite de até R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão em 2025, com correção inflacionária nos anos subsequentes. Esses recursos, contudo, não foram contemplados no projeto de lei do Orçamento e dependem de cortes em outras áreas para serem viabilizados.

Para o próximo ano, o governo avalia a possibilidade de utilizar uma margem de R$ 13,4 bilhões no teto de gastos de 2026 para acomodar parte dessas emendas, caso a nova proposta de emenda à Constituição dos precatórios seja aprovada, flexibilizando o pagamento de dívidas judiciais e ampliando a margem orçamentária.

A proposta orçamentária também destina R$ 1 bilhão para o financiamento de campanhas eleitorais.

Atualmente, a Constituição garante o equivalente a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao Projeto de Lei de Orçamentária Anual (PLOA) para emendas individuais — sendo 1,55 ponto percentual para deputados e 0,45 ponto para senadores. As emendas de bancada têm um limite de até 1% da RCL, enquanto as de comissão não possuem uma reserva fixa, dependendo de negociação política e espaço fiscal.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br