O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que visa reduzir em 10% os benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia. A medida, apresentada juntamente com a proposta de Orçamento para 2026, busca aumentar a arrecadação em R$ 19,76 bilhões no próximo ano.
A iniciativa é vista como crucial para o equilíbrio do Orçamento de 2026, permitindo que o governo considere essa arrecadação ainda em 2025. Para que a medida surta efeito, a proposta necessita entrar em vigor até março de 2026, evitando possíveis ajustes no caixa e cortes de despesas.
O corte proposto incidirá sobre incentivos fiscais relacionados a diversos tributos, incluindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuição previdenciária patronal e Imposto de Importação. Na prática, empresas com regimes especiais ou alíquotas reduzidas terão uma limitação de 10% nesses benefícios.
A proposta não afetará benefícios constitucionais, como a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional, além de isenções do PIS/Cofins da cesta básica, entidades sem fins lucrativos e pessoas físicas no Imposto de Renda.
A tramitação do projeto no Congresso promete ser desafiadora, com setores beneficiados já se mobilizando para tentar impedir ou suavizar as mudanças. Em 2024, o volume total de subsídios atingiu R$ 678,4 bilhões, sendo R$ 564 bilhões referentes aos gastos tributários, que representam a quantia que o governo deixa de arrecadar devido aos benefícios fiscais. A Receita Federal estima que os gastos tributários alcancem R$ 612 bilhões em 2026, mesmo com o corte proposto de R$ 19,6 bilhões. Além do corte nos benefícios fiscais, o governo espera arrecadar mais recursos com medidas provisórias que aumentam tributos sobre aplicações financeiras, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e apostas esportivas, além do Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
