Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão no Congresso levanta sérias preocupações sobre o combate à corrupção, especialmente no que tange ao uso de emendas parlamentares. Especialistas e organizações da sociedade civil alertam que a PEC, ao exigir autorização do Parlamento para ações criminais contra deputados e senadores, pode blindar irregularidades no destino de recursos públicos.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) expressou forte preocupação, afirmando que a PEC fortalece a impunidade e fragiliza a transparência, especialmente por permitir voto secreto em decisões sobre a responsabilização de parlamentares.

Luciano Santos, diretor do MCCE, destaca que o aumento significativo do volume de recursos destinados às emendas parlamentares tem impulsionado a corrupção. O orçamento federal destinou quantias expressivas para emendas, e a falta de controle, transparência e rastreabilidade na aplicação desses recursos é alarmante.

Segundo o especialista, o controle tem vindo de fora, com o Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo práticas e medidas para evitar desvios nas emendas. A necessidade de autorização do Congresso para investigações é vista como um retrocesso, considerando o histórico de casos barrados pelo próprio Parlamento.

As emendas parlamentares têm sido alvo de diversas operações da Polícia Federal (PF) e inquéritos no STF devido à falta de transparência. Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas, acredita que a PEC busca proteger parlamentares envolvidos em suspeitas no pagamento de emendas.

Bruno Bondarovsky, da Central das Emendas, alerta que a PEC dificulta a aplicação correta do dinheiro público liberado por emendas. A transparência já é limitada no modelo atual, e a restrição de investigações pode transformar as emendas em um ralo que inviabiliza o país.

O STF tem atuado para fiscalizar o uso das emendas, com o ministro Flávio Dino determinando investigações sobre emendas individuais e suspendendo pagamentos bilionários devido a suspeitas de irregularidades.

Em nota, a Transparência Internacional lembrou que o Congresso já barrou diversas investigações quando detinha o poder de autorizá-las. O Instituto Não Aceito Corrupção criticou a PEC, afirmando que ela cria uma casta de intocáveis, afrontando o princípio da isonomia constitucional.

Defensores da PEC argumentam que ela protege o mandato parlamentar contra interferências indevidas e perseguições políticas. O relator da PEC, deputado Claudio Cajado, nega que a proposta limite as ações criminais, defendendo-a como um escudo protetivo do parlamentar.

O deputado Nikolas Ferreira afirma que o Congresso não protegerá quem cometer crimes, mas Luciano Santos, do MCCE, contesta essa visão, lembrando que no passado, quase todos os processos contra parlamentares foram barrados.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br